HC 1033437 - ACORDAO

HC 1033437 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; os depoimentos dos agentes penitenciários foram corroborados por provas materiais (apreensão, laudo toxicológico, imagens, autos) e a alegada fragilidade probatória exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; a dosimetria foi motivada pela valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (maus antecedentes e culpabilidade) com aumento proporcional e devidamente justificado.

Parties
Paciente/agravante: PAULO NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Fragilidade Probatória, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Fragilidade Probatória Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

PAULO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para atacar decisão transitada em julgado
  2. 2 Fragilidade probatória baseada em depoimentos de agentes penitenciários e necessidade de provas corroborantes
  3. 3 Ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria da pena e limites do reexame em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; os depoimentos dos agentes penitenciários foram corroborados por provas materiais (apreensão, laudo toxicológico, imagens, autos) e a alegada fragilidade probatória exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; a dosimetria foi motivada pela valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (maus antecedentes e culpabilidade) com aumento proporcional e devidamente justificado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação e a dosimetria da pena fixada pelas instâncias ordinárias.