HC 1016584 - DECISAO

HC 1016584 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita constitui substituição indevida do recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado: o erro material no termo de votação não causou prejuízo (princípio pas de nullité sans grief), a repetição da quesitação foi legítima para sanar contradição nos termos do art. 490 do CPP, a majoração da pena-base foi fundamentada na culpabilidade (prática do delito em vigência de livramento condicional) e o pedido defensivo implicaria reexame fático-probatório vedado pela jurisprudência (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: VINICIUS LINO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidades Processuais, Quesitação (art. 490 Cpp), Individualização Da Pena (art. 59 Cp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidades Processuais Quesitação (art. 490 Cpp) Individualização Da Pena (art. 59 Cp)

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Parties

VINICIUS LINO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ausência de resposta ao quesito absolutório e erro material
  3. 3 repetição da votação por art. 490 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita constitui substituição indevida do recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado: o erro material no termo de votação não causou prejuízo (princípio pas de nullité sans grief), a repetição da quesitação foi legítima para sanar contradição nos termos do art. 490 do CPP, a majoração da pena-base foi fundamentada na culpabilidade (prática do delito em vigência de livramento condicional) e o pedido defensivo implicaria reexame fático-probatório vedado pela jurisprudência (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.