HC 1013684 - ACORDAO

HC 1013684 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reanálise do conjunto fático-probatório necessário ao reconhecimento da ausência de dolo; não se verificou ilegalidade manifesta ou erro grosseiro na dosimetria que justificasse concessão de ofício; e a tese específica relativa ao direito ao esquecimento (antecedente extinto há mais de 10 anos) não foi debatida no Tribunal de origem, de modo que sua análise originária configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: REJANE PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma) — Agravo Regimental Apreciado E Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Dolo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Insuficiência De Provas Dolo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REJANE PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma) — Agravo Regimental Apreciado E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para reexame do dolo e do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se houve ilegalidade manifesta ou erro grosseiro na dosimetria em razão da utilização de antecedentes extintos há mais de 10 anos
  3. 3 Se a análise originária da tese do direito ao esquecimento configuraria supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reanálise do conjunto fático-probatório necessário ao reconhecimento da ausência de dolo; não se verificou ilegalidade manifesta ou erro grosseiro na dosimetria que justificasse concessão de ofício; e a tese específica relativa ao direito ao esquecimento (antecedente extinto há mais de 10 anos) não foi debatida no Tribunal de origem, de modo que sua análise originária configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos