HC 972466 - ACORDAO

HC 972466 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado foi utilizado, na prática, como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não tendo havido interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem, o que impede a inauguração da competência do STJ para conhecimento; além disso, o agravo regimental não trouxe fatos novos ou teses jurídicas diversas capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante/paciente: GUSTAVO CONTESINI; Agravante/paciente: JAIR RODRIGUES DA LUZ; Agravante/paciente: MAX ANDRE HASSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Agravo Regimental
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Parties

GUSTAVO CONTESINI

Agravante/paciente

JAIR RODRIGUES DA LUZ

Agravante/paciente

MAX ANDRE HASSE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de inauguração da competência do STJ para conhecimento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado foi utilizado, na prática, como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não tendo havido interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem, o que impede a inauguração da competência do STJ para conhecimento; além disso, o agravo regimental não trouxe fatos novos ou teses jurídicas diversas capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus