HC 1050930 - ACORDAO

HC 1050930 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem e por não haver novos argumentos no agravo regimental aptos a modificar o entendimento já firmado, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: GILMAR APARECIDO DELLABELLA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia

Case Brief

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Parties

GILMAR APARECIDO DELLABELLA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizaria afastar a Súmula
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos previstos no Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem e por não haver novos argumentos no agravo regimental aptos a modificar o entendimento já firmado, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos