HC 1024614 - ACORDAO

HC 1024614 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar os mesmos argumentos da inicial do habeas corpus sem apresentar fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada; ademais, a decisão agravada está fundamentada na gravidade concreta dos delitos, no envolvimento de menor e na reincidência específica, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e não há coação ilegal para concessão de ofício (art. 654, § 2º CPP).

Parties
Agravante: JOSE VINICIUS BIANCHINI SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido (quinta Turma, Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Reiteração De Argumentos, Reincidência Específica, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Reiteração De Argumentos Reincidência Específica Coação Ilegal

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Parties

JOSE VINICIUS BIANCHINI SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido (quinta Turma, Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando há mera reiteração de argumentos do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar os mesmos argumentos da inicial do habeas corpus sem apresentar fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada; ademais, a decisão agravada está fundamentada na gravidade concreta dos delitos, no envolvimento de menor e na reincidência específica, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e não há coação ilegal para concessão de ofício (art. 654, § 2º CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.