HC 1021106 - ACORDAO

HC 1021106 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; o reconhecimento fotográfico foi considerado válido e, mesmo que houvesse inobservância do art. 226 do CPP, a condenação foi fundamentada em outras provas independentes e suficientes produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e a impetração de habeas corpus nessa hipótese configuraria violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: LEONARDO PINHEIRO FLORES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Princípio Da Unirrecorribilidade Revisão Criminal

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Parties

LEONARDO PINHEIRO FLORES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Haver flagrante ilegalidade apta a permitir o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, diante da alegada inobservância do art. 226 do CPP e da violação ao princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; o reconhecimento fotográfico foi considerado válido e, mesmo que houvesse inobservância do art. 226 do CPP, a condenação foi fundamentada em outras provas independentes e suficientes produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e a impetração de habeas corpus nessa hipótese configuraria violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.