HC 1027287 - ACORDAO

HC 1027287 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; o Tribunal de origem concluiu que a denúncia, embora sucinta, atende ao art. 41 do CPP, e a alegada inépcia exige reexame fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante / Paciente: Fábio Sousa Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Uso Do Writ Como Sucedâneo Recursal, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Uso Do Writ Como Sucedâneo Recursal Justa Causa

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Parties

Fábio Sousa Nunes

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado para trancar ação penal por alegada inépcia da denúncia?
  2. 2 A denúncia sucinta que individualiza minimamente a conduta atende aos requisitos do art. 41 do CPP?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; o Tribunal de origem concluiu que a denúncia, embora sucinta, atende ao art. 41 do CPP, e a alegada inépcia exige reexame fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e indeferiu o trancamento da ação penal.