HC 1041812 - ACORDAO

HC 1041812 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as alegações relativas à substituição da pena e ao regime prisional não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sendo vedada sua apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição e da jurisprudência que permite reservar a análise quando há recurso próprio simultâneo.

Parties
Agravante: CLAUDINEI APARECIDO TOMAZELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Na Quinta Turma Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Regime Prisional, Internação Terapêutica, Dependência Química, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Regime Prisional Internação Terapêutica Dependência Química Competência Do STJ

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Parties

CLAUDINEI APARECIDO TOMAZELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Na Quinta Turma Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado simultaneamente ao recurso cabível
  2. 2 Viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou fixação de regime semiaberto com internação terapêutica sem prévia análise pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as alegações relativas à substituição da pena e ao regime prisional não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sendo vedada sua apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição e da jurisprudência que permite reservar a análise quando há recurso próprio simultâneo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.