HC 926247 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desclassificação da conduta exige reexame de fatos e provas (aplicação do Tema n. 506 do STF depende do contexto fático), situação incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, visto que a condenação foi fundada em diversos elementos probatórios que indicam tráfico de drogas.
- Parties
- Agravante / Paciente: VINICIUS ALCIDES DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Conduta, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
VINICIUS ALCIDES DE ALMEIDA
Agravante / Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para revolvimento fático‑probatório
- 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício
- 3 Aplicação do Tema n. 506 do STF ao caso concreto
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desclassificação da conduta exige reexame de fatos e provas (aplicação do Tema n. 506 do STF depende do contexto fático), situação incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, visto que a condenação foi fundada em diversos elementos probatórios que indicam tráfico de drogas.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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