HC 1050202 - ACORDAO

HC 1050202 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos concretos que indicam habitualidade/dedicação do agravante ao tráfico (quantidade/variedade de drogas, dinheiro sem origem lícita, apreensão de armas), sendo inadmissível, em sede de habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: DORIVAL ANTONIO CARRAZZONI MOREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Reexame De Matéria Fático Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Reexame De Matéria Fático Probatória Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DORIVAL ANTONIO CARRAZZONI MOREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 Há ilegalidade flagrante que justifique revisão por habeas corpus?
  3. 3 Os elementos fático-probatórios (quantidade/variedade de drogas, dinheiro sem origem lícita, apreensão de armas) autorizam afastar o tráfico privilegiado por indicar dedicação a atividades criminosas?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos concretos que indicam habitualidade/dedicação do agravante ao tráfico (quantidade/variedade de drogas, dinheiro sem origem lícita, apreensão de armas), sendo inadmissível, em sede de habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.