HC 1065110 - DECISAO

HC 1065110 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura competência do STJ para processamento e julgamento, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JONATHAN VINÍCIUS DO ROSÁRIO VENERANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JONATHAN VINÍCIUS DO ROSÁRIO VENERANDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal conforme art. 105, I, 'e', da Constituição Federal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a viabilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura competência do STJ para processamento e julgamento, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.