HC 1058819 - ACORDAO

HC 1058819 - ACORDAO

Não houve conexão probatória entre os processos porque as denúncias se apoiam em apreensões distintas, datas diversas, núcleos autônomos de imputação, diferentes corréus e conjuntos probatórios próprios, de modo que a pretensão de prevenção da 12ª Câmara não se sustenta; admitir tese contrária implicaria reexame fático aprofundado, vedado na estreita via do habeas corpus, devendo assim ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente / Recorrente: VALERIO APARECIDO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Conexão Probatória, Prevenção Entre Câmaras Criminais, Competência Interna Do Tribunal
Processual Penal Habeas Corpus Conexão Probatória Prevenção Entre Câmaras Criminais Competência Interna Do Tribunal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALERIO APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão probatória entre ações penais
  2. 2 Prevenção de outra Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame fático

Ratio Decidendi

Não houve conexão probatória entre os processos porque as denúncias se apoiam em apreensões distintas, datas diversas, núcleos autônomos de imputação, diferentes corréus e conjuntos probatórios próprios, de modo que a pretensão de prevenção da 12ª Câmara não se sustenta; admitir tese contrária implicaria reexame fático aprofundado, vedado na estreita via do habeas corpus, devendo assim ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus