HC 1038820 - ACORDAO

HC 1038820 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental porque o habeas corpus anterior foi extinto sem exame de mérito por concomitância com agravo em recurso especial; contudo, no mérito não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, cuja condenação por tráfico foi apoiada em depoimentos policiais harmônicos, autos de apreensão e laudo pericial, e a revisão da dosimetria ou o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame de provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: SERGIO MARECO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; indeferimento do habeas corpus mantido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Reiteração E Concomitância, Insuficiência De Provas, Ingresso Em Domicílio (flagrância), Regime Prisional E Substituição Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Reiteração E Concomitância Insuficiência De Provas Ingresso Em Domicílio (flagrância) +1 more

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Parties

SERGIO MARECO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Óbice de reiteração e concomitância entre habeas corpus e agravo em recurso especial
  2. 2 Suficiência de provas quanto à autoria e ao dolo para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição (tráfico privilegiado) prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental porque o habeas corpus anterior foi extinto sem exame de mérito por concomitância com agravo em recurso especial; contudo, no mérito não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, cuja condenação por tráfico foi apoiada em depoimentos policiais harmônicos, autos de apreensão e laudo pericial, e a revisão da dosimetria ou o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame de provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; indeferimento do habeas corpus mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a condenação com regime semiaberto