HC 1067555 - DECISAO

HC 1067555 - DECISAO

A denegação decorre de que o acórdão estadual fundamentou a redução da pena em 1/3 pela tentativa com base no iter criminis (disparos de arma de fogo), e eventual alteração da fração exigiria reexame de prova, providência vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDREY VIANA MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Tentado, Tentativa Branca, Reexame De Prova Vedado, Iter Criminis, Diminuição Da Pena Por Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Tentado Tentativa Branca Reexame De Prova Vedado Iter Criminis Diminuição Da Pena Por Tentativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDREY VIANA MARQUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tentativa branca
  2. 2 Fixação da fração de diminuição da pena pela tentativa
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A denegação decorre de que o acórdão estadual fundamentou a redução da pena em 1/3 pela tentativa com base no iter criminis (disparos de arma de fogo), e eventual alteração da fração exigiria reexame de prova, providência vedada em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se