HC 1070880 - ACORDAO

HC 1070880 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como sucedâneo recursal; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta baseada em comunicações telemáticas autorizadas que indicam negociação de cerca de 250g de cocaína e por indícios de reiteração delitiva (condenações anteriores e inquéritos em curso), configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO CORREIA DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO CORREIA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Contemporaneidade dos elementos de prova em relação ao decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como sucedâneo recursal; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta baseada em comunicações telemáticas autorizadas que indicam negociação de cerca de 250g de cocaína e por indícios de reiteração delitiva (condenações anteriores e inquéritos em curso), configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante