HC 1085330 - DECISAO

HC 1085330 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade evidente, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ de que o rol do art. 478 do CPP é taxativo; as menções a antecedentes, boletins de ocorrência e decisões em medidas protetivas não estão entre as hipóteses vedadas e não constituem, por si, argumento de autoridade que justifique a cassação da autorização concedida pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIONATAN PORTELLA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Pedido liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Art. 478 Do CPP, Rol Taxativo, Correição Parcial, Antecedentes Criminais, Argumento De Autoridade, Presunção De Inocência, Medida Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Art. 478 Do CPP Rol Taxativo Correição Parcial Antecedentes Criminais Argumento De Autoridade +2 more

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Parties

DIONATAN PORTELLA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 478 do Código de Processo Penal: rol taxativo versus interpretação ampliativa
  2. 2 Admissibilidade de referências a antecedentes, boletins de ocorrência e medidas protetivas em plenário do júri
  3. 3 Caracterização de 'argumento de autoridade' e sua vedação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade evidente, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ de que o rol do art. 478 do CPP é taxativo; as menções a antecedentes, boletins de ocorrência e decisões em medidas protetivas não estão entre as hipóteses vedadas e não constituem, por si, argumento de autoridade que justifique a cassação da autorização concedida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.