HC 1048433 - ACORDAO

HC 1048433 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender inviável seu uso como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: THALLYSON LACERDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 182 Do STJ

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Parties

THALLYSON LACERDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender inviável seu uso como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.