HC 1085424 - DECISAO

HC 1085424 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus, porque as teses defensivas exigem revolvimento do acervo fático-probatório ou não foram apreciadas na origem (supressão de instância); o Tribunal de origem concluiu pela participação direta do paciente e pelo emprego de arma de fogo, aplicando a teoria monista e comunicando a majorante a todos os partícipes, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: BRENO HENRIQUE MIRANDA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º Cp), Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Teoria Monista
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º Cp) Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

BRENO HENRIQUE MIRANDA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e fragilidade probatória
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º do CP)
  3. 3 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus, porque as teses defensivas exigem revolvimento do acervo fático-probatório ou não foram apreciadas na origem (supressão de instância); o Tribunal de origem concluiu pela participação direta do paciente e pelo emprego de arma de fogo, aplicando a teoria monista e comunicando a majorante a todos os partícipes, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com o parecer, não conheço da presente Revisão Criminal.
  • Publique-se.