HC 1060918 - DECISAO

HC 1060918 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado por se tratar de sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade manifesta; além disso, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a anulação do júri por admitir, de forma intempestiva, assistente técnico e sua participação, o que configurou inovação do conjunto probatório vedada em novo julgamento, e o Ministério Público insurgiu-se tempestivamente, afastando preclusão e demonstrando prejuízo potencial à acusação.

Parties
Paciente: SALUSTIANO ARAUJO DA SILVA; Paciente: WALDIRENI ARAUJO ANDRIANI (ou WALDIRENI ARAUJO DA SILVA); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Assistente Técnico, Prova Testemunhal, Preclusão, Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Processual Assistente Técnico Prova Testemunhal Preclusão +1 more

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Parties

SALUSTIANO ARAUJO DA SILVA

Paciente

WALDIRENI ARAUJO ANDRIANI (ou WALDIRENI ARAUJO DA SILVA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de inovação do conjunto probatório em novo julgamento após anulação do júri
  3. 3 Ilegitimidade da habilitação e oitiva de assistente técnico após reabertura da fase do art. 422 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado por se tratar de sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade manifesta; além disso, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a anulação do júri por admitir, de forma intempestiva, assistente técnico e sua participação, o que configurou inovação do conjunto probatório vedada em novo julgamento, e o Ministério Público insurgiu-se tempestivamente, afastando preclusão e demonstrando prejuízo potencial à acusação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Prejudicado o pedido formulado às fls. 5.095/5.098.