HC 1085201 - DECISAO

HC 1085201 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não se demonstrou nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: ELLEN BRUNA LUIZ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

ELLEN BRUNA LUIZ NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do decreto de prisão preventiva por ausência de fundamentação individualizada
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF impedindo conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não se demonstrou nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal