HC 1085728 - DECISAO

HC 1085728 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração atacava o indeferimento de pedido liminar proferido no tribunal a quo, situação vedada pela Súmula 691/STF; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a supressão de instância; o indeferimento na origem foi fundamentado pela gravidade concreta dos fatos (apreensão de entorpecentes) e pela fixação de fiança em conformidade com os parâmetros do art. 325 do CPP, de modo que é prudente aguardar o julgamento pelo colegiado.

Parties
Paciente: LEONARDO DE BONA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Gravidade Concreta, Monitoramento Eletrônico, Apreensão De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Súmula 691/stf Supressão De Instância Gravidade Concreta Monitoramento Eletrônico Apreensão De Drogas

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Parties

LEONARDO DE BONA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no tribunal a quo
  2. 2 Excesso ou adequação do valor da fiança
  3. 3 Possibilidade de afastamento da súmula em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração atacava o indeferimento de pedido liminar proferido no tribunal a quo, situação vedada pela Súmula 691/STF; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a supressão de instância; o indeferimento na origem foi fundamentado pela gravidade concreta dos fatos (apreensão de entorpecentes) e pela fixação de fiança em conformidade com os parâmetros do art. 325 do CPP, de modo que é prudente aguardar o julgamento pelo colegiado.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.