HC 1083711 - DECISAO

HC 1083711 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: o juiz fundamentou a elevação da pena-base com base na quantidade de droga, no concurso de agentes e nos maus antecedentes, em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a discricionariedade prevista no art. 59 do Código Penal, razão pela qual o habeas corpus substitutivo não conhece-se.

Parties
Paciente: NATANAEL VIEIRA NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional

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Parties

NATANAEL VIEIRA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena-base
  3. 3 valoração de antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: o juiz fundamentou a elevação da pena-base com base na quantidade de droga, no concurso de agentes e nos maus antecedentes, em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a discricionariedade prevista no art. 59 do Código Penal, razão pela qual o habeas corpus substitutivo não conhece-se.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.