HC 1066681 - ACORDAO

HC 1066681 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substituto do recurso próprio; o Tribunal de origem manteve a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e modulou a fração para o mínimo (1/6) com fundamentação concreta (concurso de agentes, divisão de tarefas, numerário apreendido) dentro do intervalo legal, justificando-se também o regime inicial fechado pela quantidade, diversidade e natureza das drogas e pela exasperação da pena-base; assim, não se verifica reformatio in pejus ou ilegalidade manifesta a ensejar intervenção nesta via estreita.

Parties
Agravante: VANDERSON CAIO LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 25/03/2026 a 31/03/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Modulação Da Fração Do Privilégio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reformatio in Pejus, Princípio Do Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Modulação Da Fração Do Privilégio Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

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Parties

VANDERSON CAIO LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 25/03/2026 a 31/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 modulação da fração do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possível reformatio in pejus e violação do tantum devolutum quantum appellatum

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substituto do recurso próprio; o Tribunal de origem manteve a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e modulou a fração para o mínimo (1/6) com fundamentação concreta (concurso de agentes, divisão de tarefas, numerário apreendido) dentro do intervalo legal, justificando-se também o regime inicial fechado pela quantidade, diversidade e natureza das drogas e pela exasperação da pena-base; assim, não se verifica reformatio in pejus ou ilegalidade manifesta a ensejar intervenção nesta via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixou a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, 416 dias-multa, regime inicial fechado, e afastou a substituição da pena privativa de liberdade.