HC 1085548 - DECISAO

HC 1085548 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, verificando não existir ilegalidade manifesta capaz de justificar o conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, indeferiu liminarmente a ordem. Entendeu‑se que a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada nas peculiaridades do caso e na gravidade concreta do delito, justificando a exigência mesmo não sendo aplicável ao caso a nova redação do art. 112, §1º da LEP em razão de aplicação temporal, e que o prazo concedido para elaboração do laudo ainda não havia se esgotado, não havendo excesso de prazo nem constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: BRUNO WESLEY IDELFONSO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Súmulas/stj E STF
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Súmulas/stj E STF

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Parties

BRUNO WESLEY IDELFONSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de condicionar progressão à realização de exame criminológico com base na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, verificando não existir ilegalidade manifesta capaz de justificar o conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, indeferiu liminarmente a ordem. Entendeu‑se que a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada nas peculiaridades do caso e na gravidade concreta do delito, justificando a exigência mesmo não sendo aplicável ao caso a nova redação do art. 112, §1º da LEP em razão de aplicação temporal, e que o prazo concedido para elaboração do laudo ainda não havia se esgotado, não havendo excesso de prazo nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.