HC 1079448 - DECISAO

HC 1079448 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve interposição contemporânea do recurso cabível contra o ato impugnado, sendo o writ admissível apenas quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando formular pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Parties
Paciente: TIAGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Recursos

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Parties

TIAGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus quando há interposição concomitante de recurso cabível
  2. 2 Condição para admissão do writ: tutela direta da liberdade de locomoção ou pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve interposição contemporânea do recurso cabível contra o ato impugnado, sendo o writ admissível apenas quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando formular pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.