HC 1084517 - DECISAO

HC 1084517 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado proferido por instância diversa, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar a revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento de ofício.

Parties
Paciente: EVERTON FLÁVIO DE SOUZA MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Homicídio Qualificado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Concurso Formal E Concurso Material, Participação De Menor Importância, Fixação Da Pena (art. 59 E Art. 68 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Homicídio Qualificado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) +3 more

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Parties

EVERTON FLÁVIO DE SOUZA MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar julgados de instância diversa (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica na instância originária antes de se usar habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado proferido por instância diversa, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar a revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal