HC 1077358 - DECISAO

HC 1077358 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: a impetração revela caráter substitutivo de recurso próprio e, ademais, não se vislumbrou ilegalidade a ser sanada de ofício, pois as instâncias ordinárias demonstraram fumus comissi delicti e periculum libertatis com base em elementos concretos (apreensão de 16,4 kg de maconha e apetrechos típicos do tráfico), e a alegação de ilegalidade das buscas não foi suficientemente examinada pelo Tribunal de origem, o que impede reexame no STJ; portanto, eventual revogação da preventiva ou declaração de nulidade não se justificam no presente writ.

Parties
Paciente: IURI DE BRITO ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Busca Pessoal E Veicular, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Busca Pessoal E Veicular Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

IURI DE BRITO ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Ilicitude ou nulidade da busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: a impetração revela caráter substitutivo de recurso próprio e, ademais, não se vislumbrou ilegalidade a ser sanada de ofício, pois as instâncias ordinárias demonstraram fumus comissi delicti e periculum libertatis com base em elementos concretos (apreensão de 16,4 kg de maconha e apetrechos típicos do tráfico), e a alegação de ilegalidade das buscas não foi suficientemente examinada pelo Tribunal de origem, o que impede reexame no STJ; portanto, eventual revogação da preventiva ou declaração de nulidade não se justificam no presente writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.