RHC 227424 - ACORDAO

RHC 227424 - ACORDAO

Não se conheceu do recurso ordinário porque as teses defendidas configuravam reiteração de pedidos já apreciados na origem e em insurgência anterior perante o STJ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, impondo a manutenção do não conhecimento.

Parties
Agravante: AMILTON ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Concessão De Ofício (art. 654, § 2º Cpp), Estelionato (art. 171 Cp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Concessão De Ofício (art. 654, § 2º Cpp) Estelionato (art. 171 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMILTON ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus diante de reiteração de pedidos já apreciados na origem e em insurgência anterior perante o STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso ordinário porque as teses defendidas configuravam reiteração de pedidos já apreciados na origem e em insurgência anterior perante o STJ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, impondo a manutenção do não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus