HC 1073572 - DECISAO

HC 1073572 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto da impetração porque o juízo de primeiro grau concedeu a progressão de regime após a realização de exame criminológico favorável; assim, o habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do artigo 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHEL ROSSI SALATA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MICHEL ROSSI SALATA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa de norma penal mais gravosa
  3. 3 Perda superveniente do objeto do writ por alteração do estado de fato

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto da impetração porque o juízo de primeiro grau concedeu a progressão de regime após a realização de exame criminológico favorável; assim, o habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do artigo 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.