HC 1069226 - DECISAO

HC 1069226 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando tentativa substitutiva de revisão criminal, matéria que, conforme art. 621 do CPP e jurisprudência do STJ, deve ser manejada mediante revisão criminal no tribunal de origem; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento da ordem pelo STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO JUNIOR RODRIGUES PARANHOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do CPP

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Parties

EDUARDO JUNIOR RODRIGUES PARANHOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar habeas corpus em face de acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando tentativa substitutiva de revisão criminal, matéria que, conforme art. 621 do CPP e jurisprudência do STJ, deve ser manejada mediante revisão criminal no tribunal de origem; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento da ordem pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.