HC 1060674 - DECISAO

HC 1060674 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias apresentaram provas suficientes de autoria e materialidade (depoimentos policiais ratificados, prisão em flagrante, apreensão de arma e entorpecentes com identificação de facção), e a condenação pelo crime de associação para o tráfico impede o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINÍCIUS SOUSA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reexame De Provas, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reexame De Provas Dosimetria E Regime Prisional

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Parties

VINÍCIUS SOUSA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Existência de provas suficientes de tráfico de drogas e associação para o tráfico com emprego de arma de fogo
  3. 3 Impossibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado diante da condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias apresentaram provas suficientes de autoria e materialidade (depoimentos policiais ratificados, prisão em flagrante, apreensão de arma e entorpecentes com identificação de facção), e a condenação pelo crime de associação para o tráfico impede o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.