HC 1081476 - DECISAO

HC 1081476 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto em lei e não haver demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a imposição da monitoração eletrônica foi decidida com fundamentação concreta e individualizada com base no poder do juiz de execução para fixar condições facultativas nos termos do art. 132, §2º da LEP, não sendo aplicação automática da Lei nº 14.843/2024.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO PIMENTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Monitoração Eletrônica, Irretroatividade Da Lei, Fundamentação Da Decisão, Princípio Da Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Monitoração Eletrônica Irretroatividade Da Lei Fundamentação Da Decisão +2 more

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Parties

PAULO SERGIO PIMENTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Aplicação da monitoração eletrônica como condição do livramento condicional
  3. 3 Irretroatividade de norma mais gravosa (Lei nº 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto em lei e não haver demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a imposição da monitoração eletrônica foi decidida com fundamentação concreta e individualizada com base no poder do juiz de execução para fixar condições facultativas nos termos do art. 132, §2º da LEP, não sendo aplicação automática da Lei nº 14.843/2024.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.