HC 1086685 - DECISAO

HC 1086685 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração pretende reexaminar matéria fático-probatória e atuar como sucedâneo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, competência não originária do STJ; não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o pedido liminar foi negado com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na vedação ao revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: SIRLENE CANDIDA LINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

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Parties

SIRLENE CANDIDA LINA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Imprópria via do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Alegação de ilicitude da busca por abordagem genérica (fishing expedition)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração pretende reexaminar matéria fático-probatória e atuar como sucedâneo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, competência não originária do STJ; não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o pedido liminar foi negado com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na vedação ao revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.