HC 1068090 - ACORDAO

HC 1068090 - ACORDAO

Parties
Paciente: DAIANE DE OLIVEIRA PACHECO; Denunciado: Gelson José Gonçalves; Denunciada: Larissa Solange Oliveira Imbe; Denunciado: Leandro Ricardo Matt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Ordem Denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extorsão Prisão Preventiva Audiência De Custódia Organização Criminosa Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DAIANE DE OLIVEIRA PACHECO

Paciente

Gelson José Gonçalves

Denunciado

Larissa Solange Oliveira Imbe

Denunciada

Leandro Ricardo Matt

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão preventiva pela ausência de audiência de custódia no prazo de 24 horas
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP) e gravidade concreta do delito
  3. 3 Relevância dos antecedentes e inquéritos policiais para justificar prisão preventiva