HC 1074473 - ACORDAO

HC 1074473 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão na via do habeas corpus; a desclassificação pretendida demandaria revolvimento probatório (laudo pericial e prova oral reconheceram deformidade estética permanente) e o regime semiaberto foi adequadamente fixado diante da pena-base acima do mínimo e da motivação concreta.

Parties
Agravante/paciente: VILSON DONIZETE CARDOZO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação De Lesão Corporal Gravíssima Para Lesão Leve, Regime Inicial Semiaberto, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação De Lesão Corporal Gravíssima Para Lesão Leve Regime Inicial Semiaberto Revolvimento Fático Probatório Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

VILSON DONIZETE CARDOZO JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de lesão corporal gravíssima para lesão leve via habeas corpus
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para desclassificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão na via do habeas corpus; a desclassificação pretendida demandaria revolvimento probatório (laudo pericial e prova oral reconheceram deformidade estética permanente) e o regime semiaberto foi adequadamente fixado diante da pena-base acima do mínimo e da motivação concreta.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.