HC 1070190 - ACORDAO

HC 1070190 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; como a quantidade já foi considerada para majorar a pena‑base, não poderia ser reaproveitada para modular o redutor (evitando bis in idem), de modo que se aplicou o redutor no patamar máximo; manteve‑se o regime inicial semiaberto e afastou‑se a substituição da pena por restritivas de direitos em razão do quantum da pena e da valoração negativa na primeira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: BRUNO PIRES DE MELO; Corréu: EDUARDO SANCHES BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

BRUNO PIRES DE MELO

Agravado

EDUARDO SANCHES BOTELHO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade de droga na dosimetria e vedação do bis in idem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; como a quantidade já foi considerada para majorar a pena‑base, não poderia ser reaproveitada para modular o redutor (evitando bis in idem), de modo que se aplicou o redutor no patamar máximo; manteve‑se o regime inicial semiaberto e afastou‑se a substituição da pena por restritivas de direitos em razão do quantum da pena e da valoração negativa na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo