HC 1086875 - DECISAO

HC 1086875 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução adequada, em especial pela ausência do decreto de prisão preventiva, tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, e o ônus da instrução cabe à parte impetrante.

Parties
Paciente: ANGELICA CONSTANTE LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ausência Do Decreto Prisional, Prova Pré Constituída, Natureza Urgente Da Ação Constitucional, Impossibilidade De Dilação Probatória, Ônus Da Instrução Da Parte Impetrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Ausência Do Decreto Prisional Prova Pré Constituída Natureza Urgente Da Ação Constitucional Impossibilidade De Dilação Probatória +1 more

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Parties

ANGELICA CONSTANTE LUCIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus sem o decreto de prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução adequada, em especial pela ausência do decreto de prisão preventiva, tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, e o ônus da instrução cabe à parte impetrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.