HC 1085897 - DECISAO

HC 1085897 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscou impugnar múltiplos atos coatores em um único writ e não houve exaurimento da instância quanto à decisão monocrática do Relator; assim, há inadequação da via eleita e supressão de instância, impondo-se o não conhecimento/indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: ELLANO BASTOS NUNES; Autoridade Coatora: Juiz Convocado Relator do Agravo Interno Criminal n. 0629847-82.2025.8.06.0000/50000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido para exame de mérito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão, Súmula N. 56 Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Súmula N. 56 Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância

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Parties

ELLANO BASTOS NUNES

Paciente

Juiz Convocado Relator do Agravo Interno Criminal n. 0629847-82.2025.8.06.0000/50000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Impugnação de pluralidade de atos coatores em uma única impetração
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância em face de decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscou impugnar múltiplos atos coatores em um único writ e não houve exaurimento da instância quanto à decisão monocrática do Relator; assim, há inadequação da via eleita e supressão de instância, impondo-se o não conhecimento/indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido para exame de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal