HC 1084005 - DECISAO
Não conhecer do agravo regimental por ausência de comprovação da interposição de agravo regimental contra decisão monocrática no tribunal de origem, o que impede o julgamento em última instância pela Corte antecedente e, consequentemente, afasta a competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF.
- Parties
- Agravante: VITOR TABORDA DA SILVA; Recorrido: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Esgotamento Das Instâncias
Case Brief
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Parties
VITOR TABORDA DA SILVA
Agravante
Presidência do STJ
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado perante o STJ
- 2 Necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática para esgotamento das instâncias
- 3 Verificação da competência do STJ à luz do art. 105, II, "a", da CF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ausência de comprovação da interposição de agravo regimental contra decisão monocrática no tribunal de origem, o que impede o julgamento em última instância pela Corte antecedente e, consequentemente, afasta a competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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