HC 1079947 - DECISAO

HC 1079947 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso de apelação, sendo vedado o reexame aprofundado de fatos e provas via writ na ausência de ilegalidade flagrante; o acórdão recorrido apresentou fundamentos idôneos para a condenação (laudo pericial, depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão) e procedeu à correção técnica da dosimetria sem configurar ilegalidade patente que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARIELI DIONIZIO TRANSPADINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Juízo a Quo: Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Vitória; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Reincidência, Reformatio in Pejus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Reincidência Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

MARIELI DIONIZIO TRANSPADINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Vitória

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Suficiência do acervo probatório quanto à autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso de apelação, sendo vedado o reexame aprofundado de fatos e provas via writ na ausência de ilegalidade flagrante; o acórdão recorrido apresentou fundamentos idôneos para a condenação (laudo pericial, depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão) e procedeu à correção técnica da dosimetria sem configurar ilegalidade patente que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.