HC 1070111 - DECISAO

HC 1070111 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já formulado em habeas corpus conexo, que demandaria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: RONALDO FERREIRA PAULO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Reiteração De Pedido, Tema 506 (re 635.659)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Reiteração De Pedido Tema 506 (re 635.659)

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Parties

RONALDO FERREIRA PAULO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para posse para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do Tema 506 (RE 635.659/STF) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já formulado em habeas corpus conexo, que demandaria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.