RHC 235273 - DECISAO

RHC 235273 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não foi juntada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação da alegada ilegalidade, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Recorrente: VINICIUS CAMPOS DRUMOND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

VINICIUS CAMPOS DRUMOND

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Indeferimento de liminar por falta de documentos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não foi juntada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação da alegada ilegalidade, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.