RHC 231009 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso constituía mera reiteração de pedidos formulados em habeas corpus anteriormente distribuídos (RHC n. 200.808 e RHC n. 213.423), já decididos por essa Corte, não trazendo argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, procedimento vedado e passível de indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties: Agravante/recorrente: JOSE DOMINGOS SOUSA BARRETO; Recorrido/interessado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido; Não Conhecimento Do Recurso Ordinário)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido

PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

JOSE DOMINGOS SOUSA BARRETO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido; Não Conhecimento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

1 Fundamentação da prisão preventiva (concretude e contemporaneidade)
2 Excesso de prazo na custódia cautelar
3 Reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário