HC 1081080 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a valoração da culpabilidade em razão do cargo de vereador foi fundamentada e adequada, não havendo hipótese excepcional para concessão da ordem.
- Parties
- Agravante: RODRIGO CURTY CAETANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Corrupção Ativa, Recurso Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Prescrição Retroativa
Case Brief
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Parties
RODRIGO CURTY CAETANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
- 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a valoração da culpabilidade em razão do cargo de vereador foi fundamentada e adequada, não havendo hipótese excepcional para concessão da ordem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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