HC 1081390 - ACORDAO

HC 1081390 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração se volta contra decisão monocrática de Desembargador sem o prévio exaurimento da jurisdição na instância ordinária (ausência de interposição de agravo regimental), o que torna o STJ incompetente para conhecer do habeas corpus; além disso, a insurgência versava sobre matéria já apreciada por esta Corte, configurando reiteração e incidindo o art. 210 do RISTJ, não havendo demonstração de teratologia ou abuso de poder que autorizasse superação do óbice.

Parties
Agravante: CESAR LUIZ CORREA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Exaurimento Da Instância Ordinária, Supressão De Instância, Art. 210 Do RISTJ, Bis in Idem, Aplicação Do § 1º Do Art. 29 Do Código Penal, Súmula 691 Do STF, Súmula 241/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Exaurimento Da Instância Ordinária Supressão De Instância Art. 210 Do RISTJ Bis in Idem +4 more

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Parties

CESAR LUIZ CORREA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento prévio da jurisdição da instância ordinária (necessidade de agravo regimental)
  3. 3 Reiteração de matéria já apreciada nesta Corte atraindo o art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração se volta contra decisão monocrática de Desembargador sem o prévio exaurimento da jurisdição na instância ordinária (ausência de interposição de agravo regimental), o que torna o STJ incompetente para conhecer do habeas corpus; além disso, a insurgência versava sobre matéria já apreciada por esta Corte, configurando reiteração e incidindo o art. 210 do RISTJ, não havendo demonstração de teratologia ou abuso de poder que autorizasse superação do óbice.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.