HC 1067149 - ACORDAO

HC 1067149 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ constituía tentativa de substituição da revisão criminal após trânsito em julgado e não evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou legitimamente a aplicação cumulativa das majorantes e reconheceu concurso material entre roubo e extorsão por desígnios autônomos e fatos distintos, de modo que não cabia reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: REINALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Revisão Criminal, Concurso Material, Bis in Idem, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Majorado Extorsão Qualificada Revisão Criminal Concurso Material +2 more

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Parties

REINALDO DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 Configuração de concurso material entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ constituía tentativa de substituição da revisão criminal após trânsito em julgado e não evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou legitimamente a aplicação cumulativa das majorantes e reconheceu concurso material entre roubo e extorsão por desígnios autônomos e fatos distintos, de modo que não cabia reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a dosimetria imposta pelas instâncias de origem