HC 1068736 - ACORDAO

HC 1068736 - ACORDAO

Habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada para substituir recurso próprio e, no mérito restrito, não se constatou ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias devidamente enfrentaram as alegações, reconheceram falta grave por evasão prolongada do regime semiaberto e aplicaram regressão de regime e perda de 1/4 dos dias remidos com fundamentação idônea, sendo irregular o pedido de revisão fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: VAGNER LEOPOLDINO CANTÍDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Falta Grave Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissibilidade Recursal +1 more

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Parties

VAGNER LEOPOLDINO CANTÍDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante
  3. 3 Reconhecimento de falta grave por evasão prolongada do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada para substituir recurso próprio e, no mérito restrito, não se constatou ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias devidamente enfrentaram as alegações, reconheceram falta grave por evasão prolongada do regime semiaberto e aplicaram regressão de regime e perda de 1/4 dos dias remidos com fundamentação idônea, sendo irregular o pedido de revisão fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.