HC 1086891 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria relativa à permanência do paciente em unidade prisional de São Paulo e ao risco à sua integridade física não foi objeto de discussão pelo juízo da execução nem pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do pedido.
- Parties
- Paciente: ADEILSON PEREIRA BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Supressão De Instância, Transferência De Preso
Case Brief
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Parties
ADEILSON PEREIRA BEZERRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Competência para fiscalização da execução penal
- 2 Pedido de permanência do preso no Estado de São Paulo por risco à integridade física e vínculo familiar
- 3 Incompetência do STJ para apreciar matéria não debatida na instância originária (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria relativa à permanência do paciente em unidade prisional de São Paulo e ao risco à sua integridade física não foi objeto de discussão pelo juízo da execução nem pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do pedido.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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