RHC 235492 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a defesa não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a compreensão da controvérsia e para aferição da alegada existência de constrangimento ilegal, tornando deficiente a instrução do habeas corpus e inviabilizando o exame da pretensão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Do Recurso, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Instrução inadequada do habeas corpus por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 Impossibilidade de exame da pretensão de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas sem documento essencial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a defesa não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a compreensão da controvérsia e para aferição da alegada existência de constrangimento ilegal, tornando deficiente a instrução do habeas corpus e inviabilizando o exame da pretensão.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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